REGULAMENTO DO PASSATEMPO
“Ativação de Verão - OPPO” DE BRAND-NEW WAYS COMUNICACIONES, S.L.U.

1. ENTIDADE ORGANIZADORA DO PASSATEMPO

Brand-New Ways Comunicaciones, S.L.U. (doravante denominada "OPPO" ou a "Sociedade Organizadora"), entidade espanhola com sede no Paseo de la Castellana 216, Bajo A, 28046 Madrid, com número de identificação fiscal B-88015383 (doravante denominada "OPPO").

2.- NOME DO PASSATEMPO

“Ativação de Verão – OPPO” (doravante denominada "Passatempo").

3. DEFINIÇÃO DO PASSATEMPO

A iniciativa sob a designação “Ativação de Verão - OPPO” irá decorrer em “Lojas Autorizadas” (conforme definido abaixo) nos “Participantes Autorizados” (ou “Participantes”, conforme definido abaixo) entre o dia 5 de Julho de 2021 às 00:00 horas e o dia 31 de Julho de 2021 às 23:59 horas (hora de Portugal Continental) que visa premiar as seis (6) melhores fotografias tiradas nas Lojas Autorizadas, que sejam consideradas as mais criativas e de maior qualidade, e de acordo como os termos descritos no presente regulamento (doravante denominados “Regulamento”).

Este Passatempo visa promover a marca OPPO através de um passatempo que visa atribuir aos vencedores do mesmo o Prémio descrito na Cláusula 6.

A participação no Passatempo é voluntária e gratuita, pelo que não é aplicada qualquer taxa ou montante para participar.

A aceitação deste Regulamento é uma condição para a participação no Passatempo. A participação implica a plena aceitação de todas as regras expressas neste Regulamento.

4. PARTICIPANTES

Poderá participar no Passatempo, qualquer pessoa física maior de idade e residente legal em Portugal que, durante o período de validade do Passatempo, participe de acordo com as regras descritas no presente Regulamento. Pessoas jurídicas e pessoas físicas menores de idade ou que não residam em Portugal serão automaticamente desclassificados.

Os funcionários da Sociedade Organizadora, bem como os colaboradores diretos ou indiretos da Sociedade Organizadora, incluindo as agências envolvidas na execução do Passatempo e familiares (em primeiro grau ou superior, por consanguinidade ou afinidade) dos grupos indicados, não podem participar do Passatempo e, portanto, ser galardoados com o Prémio.

5. DURAÇÃO DO PASSATEMPO

O Passatempo decorrerá entre os dias 7 de Julho de 2021 às 00:00 horas e 31 de Julho de 2021 às 23:59 horas (hora de Portugal Continental).

6. PRÉMIO

Os Participantes que, de acordo com o Regulamento, forem um dos seis (6) vencedores do Passatempo terão direito a receber, gratuitamente:

●     Um (1) smartwatch OPPO Watch 46mm (preto), avaliado em até [329] EUR (IVA incluído), para o primeiro lugar do Passatempo;
●     Um (1) auriculares OPPO Enco Free 2 (branco), avaliado em até [99] EUR (IVA incluído), para o segundo, terceiro lugar do Passatempo;
●     Um (1) auriculares OPPO Enco Free 2 (preto), avaliado em até [99] EUR (IVA incluído), para o quarto, quinto e sexto lugar do Passatempo.

O Prémio será pessoal e intransmissível. A venda ou comercialização do Prémio é proibida.

O Prémio atribuído não será sujeito a mudança, alteração ou compensação a pedido do vencedor. Se um vencedor rejeitar o Prémio, não será oferecido nenhum Prémio alternativo.

Qualquer reclamação relacionada à garantia do fabricante do Prémio objeto deste Passatempo deve ser resolvida conforme descrito em https://support.oppo.com/pt/ e com as exclusões previstas em https://support.oppo.com/pt/warranty-policy/.

Em caso de força maior, a OPPO reserva-se o direito de substituir o Prémio anteriormente detalhado por outro de valor e características semelhantes, sem necessidade de informar os Participantes.

O Premio serão aplicáveis ​​todas as disposições fiscais pertinentes de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

7. LOJAS AUTORIZADAS

São os canais físicos que aderem a este Passatempo onde os Participantes podem dirigir-se para participar no Passatempo de acordo com os termos descritos no presente Regulamento são:

Worten
MediaMarkt
Auchan
Rádio Popular

8. FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO PASSATEMPO

Para participar no Passatempo e ser elegível para um dos Prémios, os Participantes devem ser fotografados na respetiva Loja Autorizada usando os adereços disponíveis para o efeito e elaborando a composição que considerem mais original, criativa e da mais alta qualidade. A referida fotografia será tirada pelos colaboradores da Sociedade Organizadora seguindo as indicações dos Participantes, de acordo com os termos descritos no presente Regulamento, e utilizando um smartphone da marca OPPO.

Da mesma forma, o Participante deverá fornecer aos colaboradores da Sociedade Organizadora os dados de contato necessários (nome completo, documento nacional de identidade, e-mail e telefone de contato e endereço completo) para realizar o registo da sua participação no Passatempo.

O preenchimento e apresentação pelo Participante dos dados e documentos acima é uma condição necessária e inevitável para participar deste Passatempo e receber, quando for o caso, a oferta correspondente. O Participante deve, portanto, fornecer à OPPO de forma adequada, clara e legível, todos os dados de contato necessários para gerir a sua participação neste Passatempo.

Após concluir o procedimento indicado, o Participante receberá um e-mail do OPPO confirmando que o procedimento foi concluído corretamente.

Imagens com conteúdo inapropriado, que afetam a imagem de marca do OPPO ou quaisquer outras intenções que não sejam a de participar no Passatempo de acordo com os termos descritos no presente Regulamento, não serão aceites.

Será permitida apenas uma contribuição por Participante e Documento Nacional de Identidade.

Um júri composto por colaboradores da OPPO escolherá as seis (6) fotografias mais originais, criativas e de maior qualidade de entre todas as fotografias tiradas dos Participantes de acordo com os termos descritos no presente Regulamento.

A Sociedade Organizadora rejeitará qualquer pedido de participação que não cumpra o procedimento de registo e/ou as condições de participação estabelecidas neste Regulamento. As candidaturas incompletas, incorretamente preenchidas, não verdadeiras, com erros, com inconsistências ou ilegibilidade dos dados apresentados pelo Participante, enviadas incorretamente, que se destinem a ser retificadas fora do procedimento de retificação definido abaixo, sem cumprirem os requisitos estabelecidos ou recebidas após os prazos estabelecidos no presente Regulamento, serão consideradas nulas e sem efeito.

Da mesma forma, a Sociedade Organizadora não será responsável pela comunicação incorreta de retificação, nem de qualquer defeito que não seja imputável à Sociedade Organizadora. Para efeitos de esclarecimento, no caso de um Participante não receber nenhum dos e-mails enviados pela Sociedade Organizadora devido a razões fora do seu controlo (receção na pasta de spam, erros no servidor de correio, etc.), e portanto, mesmo que o Participante cumpra os requisitos do Passatempo, e a Sociedade Organizadora não conseguir comunicar com ele por e-mail, isto implicará a inelegibilidade do Participante, sem que a Sociedade Organizadora seja responsável.

8. COMUNICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO:

Uma vez verificado que o Participante cumpre com os requisitos de participação estabelecidos no Regulamento do Passatempo, será contactado pela Sociedade Organizadora através de e-mail, para o informar do seu estatuto de vencedor, confirmar que cumpre com as condições de participação e solicitar as informações e documentação adicionais necessárias para a atribuição do Prémio.

A Sociedade Organizadora pode pedir ao Participante ou ao vencedor para corrigirem quaisquer dos dados fornecidos e o Participante ou o vencedor devem corrigi-los dentro do período indicado pela Sociedade Organizadora (quando podem ser corrigidos e de que forma, tal como indicado no e-mail). Se o Participante ou vencedor não responderem ao pedido de retificação ou não procederem à retificação correta dentro do período indicado, perderão o seu direito a participar neste Passatempo e/ou de receber o Prémio.

No dia 16 de Agosto de 2021, o júri selecionará os Participantes vencedores de acordo com o que considerarem ser as fotografias vencedoras, em conformidade com o Regulamento do Passatempo.

Os seis (6) vencedores devem aceitar o Prémio e enviar toda a documentação/informação necessárias, dentro do prazo e para o endereço postal fornecido pela Sociedad Organizadora.

Os seis (6) vencedores podem, também, renunciar ao Prémio obtido, mas em caso algum podem trocá-lo por outro ou modificá-lo.

Se os Participantes vencedores não cumprirem todas as disposições do presente Regulamento ou se for impossível contactá-los dentro do prazo estabelecido, ou se não tiverem procedido à aceitação do Prémio no prazo indicado, a Sociedade Organizadora recusará automaticamente a sua participação, sem ter, para isso, de os informar.

Se nenhum dos Participantes cumprir o Regulamento do Passatempo, a Sociedade Organizadora reserva-se o direito de declarar o Prémio nulo.

O Prémio será entregue aos vencedores, pela Sociedade Organizadora ou por um terceiro, após ter sido confirmado o cumprimento das condições descritas no presente Regulamento (incluindo a ausência de suspeita de fraude por parte dos Participantes) e obtidos todos os dados necessários para o envio do Prémio. Uma vez confirmados os dados, os Prémios serão enviados aos concorrentes vencedores.

O Prémio será entregue aos vencedores, que deverá assinar a guia de remessa correspondente à transportadora. Previamente, o vencedor deve verificar cuidadosamente se a embalagem não apresenta nenhum dano externo que possa causar a quebra ou mau funcionamento de seu Prémio e se está devidamente acondicionada e lacrada. Se assim for, será necessário que o vencedor rejeite a entrega do Prémio ou, pelo menos, reflita na guia de remessa o dano externo da embalagem. O vencedor, neste caso, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do OPPO através do e-mail oppoportugal@oppo-aed.pt no prazo máximo de 48 horas a partir do recebimento do Prémio.

9. LIMITAÇAO DE RESPONSABILIDADE

O Participante declara e garante que todos os dados pessoais fornecidos à OPPO são verdadeiros e correspondem à sua identidade.

A identidade dos Participantes e o cumprimento das condições de participação indicadas neste Regulamento podem ser verificados pela Sociedade Organizadora através de documentos oficiais (bilhete de identidade, passaporte, etc.) e através dos meios técnicos que o OPPO tem, em qualquer altura, inclusive antes e durante a entrega do Prémio.

A Sociedade Organizadora não é responsável por quaisquer erratas, erros, inconsistências ou ilegibilidade dos dados ou comentários submetidos pelos Participantes.

O não cumprimento por qualquer Participante das condições estabelecidas no Regulamento resultará no cancelamento automático de tal participação. Da mesma forma, qualquer falsa indicação ou prova de falsa identidade ou fraude resultará na desqualificação imediata do Participante e, quando apropriado, na obrigação de devolver o Prémio se este já tiver sido atribuído.

Os Participantes não devem implementar qualquer método de participação que viole o presentes Regulamento. A Sociedade Organizadora reserva-se o direito de desqualificar, a seu exclusivo critério, qualquer entrada que manipule ou tente manipular o Passatempo; viole qualquer um dos termos e condições deste Regulamento e/ou abuse, ameace ou assedie qualquer outro Participante ou terceiro.

A OPPO reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra quem pratique qualquer tipo de ato doloso que possa ser considerado manipulação, fraude ou falsificação de documentos com o objetivo de impedir o normal desenvolvimento da Passatempo.

A Sociedade Organizadora pode adotar as decisões necessárias para a resolução das controvérsias e conflitos que surjam no desenvolvimento do Passatempo, desde que não prejudiquem indevidamente os participantes e sejam justos.

Sem limitar de forma alguma os direitos reconhecidos aos consumidores pelas disposições que possam ser aplicáveis, a Sociedade Organizadora declina qualquer responsabilidade pela perda ou atraso de qualquer participação devido a qualquer interrupção, falta temporária de disponibilidade ou continuidade de funcionamento, problema de transmissão, perda de informação, fraude, falha de rede, problema de funcionamento de software, falha de acesso, falha de comunicação ou resposta ou alteração do Passatempo devido a problemas técnicos ou outros problemas fora do seu controlo ou imputáveis a operadores de rede, prestadores de serviços intermediários ou terceiros.

Os Participantes do Passatempo exoneram, da forma mais ampla legalmente apropriada e sem limitar de forma alguma os seus direitos como consumidores, a Sociedade Organizadora e os seus colaboradores ou subcontratados de qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, demanda ou causa civil, comercial, criminal ou administrativa, incluindo indemnizações de qualquer natureza e/ou tipo, despesas, custos (com inclusão expressa de honorários de advogados e solicitadores) em relação ao Passatempo e durante o usufruto do Prémio e com os limites estabelecidos nos regulamentos aplicáveis.

A Sociedade Organizadora reserva-se o direito de estender, adiar, modificar ou suspender o Passatempo caso existam situações fora do seu controlo ou causas não imputáveis à Sociedade Organizadora que o justifiquem, desde que tais modificações não afetem negativamente os Participantes, comprometendo-se a informar os Participantes dessa circunstância e das novas datas o mais brevemente possível.

10. DIREITOS DE IMAGEM

Os Participantes vencedores comprometem-se a colaborar nas atividades promocionais realizadas pela Sociedade Organizadora em relação ao Passatempo e autorizam, expressamente, a captação da sua imagem, nome e voz em loja e durante a entrega e usufruto do Prémio para a sua incorporação e/ou utilização em qualquer operação comercial ou promocional nacional ou internacional realizada pela Sociedade Organizadora, sem qualquer limite de tempo, se a Sociedade Organizadora assim o solicitar. Esta autorização inclui a captura, reprodução, distribuição, comunicação pública (incluindo a disponibilização ao público) e transformação das fotografias ou vídeos tirados durante a cerimónia de entrega do Prémio e usufruto do Prémio para fins promocionais da Sociedade Organizadora, dos estabelecimentos e produtos da marca OPPO, utilizando quaisquer meios de comunicação e apoio à comunicação, incluindo, entre outros, a imprensa escrita, audiovisual, meios digitais (Internet, redes sociais, aplicações móveis, etc.), imprensa, televisão ou rádio, numa base a nível mundial e pela duração máxima dos direitos, de acordo com os regulamentos aplicáveis.

As atribuições feitas nesta Cláusula são gratuitas e não dão lugar a qualquer outra consideração para além do Prémio aos Participantes vencedores.

Para obter o Prémio, a Sociedade Organizadora pode solicitar aos vencedores que aceitem por escrito os termos descritos nesta Cláusula.

A Sociedade Organizadora não será responsável por qualquer violação de qualquer regra ou qualquer violação dos direitos de terceiros praticada pelos Participantes no âmbito da sua participação na Passatempo, assumindo que têm a obrigação de isentar a Sociedade Organizadora de tal caso.

11. AVISO DE PRIVACIDADE

Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, esta nota de privacidade informa-o sobre o processamento dos seus dados em relação à Passatempo.

O responsável pelo tratamento dos dados é Brand-New Ways Comunicaciones, S.L.U. (doravante denominada, “Nos”, "OPPO" ou a "Sociedade Organizadora"), entidade espanhola com sede no Paseo de la Castellana 216, Bajo A, 28046 Madrid, com número de identificação fiscal B-88015383.

Compreendemos a importância da sua privacidade, pelo que o encorajamos a dedicar algum tempo à leitura desta nota de privacidade e a compreender como as suas informações pessoais serão tratadas.

Que informações pessoais recolhemos?

Para participar no Passatempo, a OPPO deve recolher as seguintes informações pessoais: nome e apelido, documento nacional de identidade, endereço completo, e-mail e telefone de contato.

Será o Participante a disponibilizar estes dados pessoais.

Como utilizaremos a sua informação pessoal?

Utilizaremos apenas a informação essencial e necessária para a realização do Passatempo e a sua informação será utilizada para os seguintes fins:

- A execução do Passatempo (por exemplo, verificação da sua identidade, da conformidade com os requisitos de elegibilidade, prevenção de fraudes e seleção dos vencedores).

- Efetuar a entrega do Prémio, no caso de ser um vencedor.

O tratamento dos dados é baseado nos termos e condições do Regulamento, um contrato necessário para a participação e execução da Passatempo.

Como partilharemos os seus dados pessoais?

Fornecedores: Se para o desenvolvimento do Passatempo subcontratarmos qualquer dos nossos serviços e/ou operações comerciais a outras empresas do Grupo OPPO ou a fornecedores terceiros, estes serão considerados como os subcontratantes processadores do tratamento de dados, e, portanto, os seus dados serão tratados sob instruções estritas da responsável pelo tratamento apenas com o objetivo de cumprir com os serviços contratados e a finalidade descrita. Em nenhum momento estes terceiros tomarão posse dos seus dados pessoais, não estando autorizados a utilizá-los para os seus próprios fins.

Comunicação de dados em conformidade com a legislação aplicável: ocasionalmente, a OPPO pode partilhar os seus dados em conformidade com os regulamentos europeus e portugueses aplicáveis, quando exigido por lei e por instituições e/ou órgãos estatais, tribunais, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?

A OPPO só processará os seus dados pessoais durante o tempo estritamente necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos, conforme indicado nesta nota de privacidade.

Todos os dados serão apagados num período máximo de 5 anos a partir da data de encerramento do Passatempo ou entrega do Prémio aos vencedores, a fim de satisfazer eventuais reclamações ou obrigações legais, por exemplo, em matéria fiscal ou de consumidores e utilizadores.

Exercício dos seus direitos

Em qualquer altura poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados, revogar o seu consentimento ou contactar o nosso responsável pela proteção de dados no seguinte endereço de correio eletrónico: gdpr@oppo-aed.pt.

Pode também contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a autoridade de controlo competente para apresentar uma queixa quando considerar que os seus direitos não foram exercidos.

Se desejar mais informações sobre como a OPPO recolhe e utiliza os seus dados pessoais em relação a outros produtos ou serviços, pode consultar a política geral de privacidade em www.oppo.com/pt/privacy/.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Para tudo o que não estiver previsto no Regulamento, este Passatempo estará sujeito à legislação portuguesa em vigor no momento da Passatempo.

Os Tribunais da cidade de residência dos Participantes serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento do presente Regulamento e do Passatempo.

13. ASSISTÊNCIA AO UTILIZADOR

As redes sociais da Sociedade Organizadora não são um canal aberto para reclamações, consultas ou reclamações sobre o Passatempo, os produtos, a marca OPPO ou a Sociedade Organizadora.

Em caso de dúvidas sobre o Passatempo ou qualquer incidente no Passatempo, os Participantes podem utilizar o e-mail:  oppoportugal@oppo-aed.pt.

14. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

Os Participantes, pelo simples facto de participarem no Passatempo, aceitam este Regulamento bem como os critérios da OPPO para a resolução de qualquer questão decorrente do seu desenvolvimento.

15. MODIFICAÇÃO DA PROMOÇÃO

A OPPO reserva-se o direito de fazer modificações deste Passatempo ou adicionar sucessivos anexos à sua mecânica e Prémios, desde que sejam justificados, equitativos, não prejudiquem indevidamente os Participantes e lhes sejam devidamente comunicados.

Caso este Passatempo não possa ser realizado, seja por fraude nele detetado, erros técnicos, força maior ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da OPPO, e que afete o desenvolvimento normal do Passatempo, a OPPO reserva-se o direito ao direito de cancelar, modificar ou suspender.

16. FRAUDE

Caso o OPPO ou qualquer outra entidade que participe de alguma forma neste Passatempo detete qualquer anomalia, fraude, falsificação documental ou suspeite que um Participante está impedindo de forma fraudulenta o desenvolvimento normal da mesma, alterando ilegalmente ou falsificando seu registro ou sua participação por qualquer meio ou procedimento, o OPPO pode cancelar unilateral e imediatamente o registo desse Participante no Passatempo, reservando-se também o exercício de qualquer ação que considere adequada na defesa dos seus legítimos interesses, sem prejuízo de apresentar a respetiva reclamação às autoridades competentes.

A este respeito, é importante acrescentar que a OPPO tem permitido os suportes tecnológicos necessários para detetar qualquer possível ação fraudulenta, anômala ou maliciosa que pretenda alterar a participação neste Passatempo com o objetivo de obter o Premio ilegalmente. Assim sendo, a OPPO reserva-se o direito de eliminar do registo (e cancelar a sua participação no Passatempo) qualquer Participante que evidencie ou suspeite de comportamento irregular nos termos descritos, sem necessidade de qualquer notificação ao referido Participante.

17. REGULAMENTO

Este Regulamento para a participação estará disponível para consulta na página:

https://www.oppo.com/pt/newsroom/story/mil-milhoes-de-cores-loja